REsp 1907655 - DECISAO

REsp 1907655 - DECISAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo equiparado que seja reincidente não específico, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, afastando a exigência de 60% do inciso VII; entendimento alinhado aos precedentes desta Corte e adotado para fins de provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DAVYSSON SATURNINO FLOR VOLTOLINE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei Nº 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

DAVYSSON SATURNINO FLOR VOLTOLINE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de 40% ou 60% previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal para condenado por crime hediondo equiparado reincidente não específico
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Existência de omissão legislativa e aplicação da analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo equiparado que seja reincidente não específico, deve-se integrar a norma de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem) aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, afastando a exigência de 60% do inciso VII; entendimento alinhado aos precedentes desta Corte e adotado para fins de provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar o percentual de 40% (quarenta por cento) para fins de cálculo da progressão de regime, nos termos da fundamentação