HC 651190 - DECISAO

HC 651190 - DECISAO

O art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, distingue expressamente primariedade e reincidência específica em crime hediondo; no caso o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por delito comum), não se enquadrando no inciso VII que exige reincidência na prática de crime hediondo. Diante da omissão da norma para a hipótese concreta e aplicando-se a integração favorável ao réu (analogia in bonam partem), deve-se utilizar o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e não o de 60% aplicado pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALTAIR PINTO DE ALMEIDA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Retificação De Cálculo De Penas)
Outcome
Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Aplicação Da Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Penal E Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

ALTAIR PINTO DE ALMEIDA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício; Retificação De Cálculo De Penas)

Legal Issues

  1. 1 Se a redação do art. 112 da Lei de Execução Penal exige reincidência específica para aplicação do percentual de 60% (inc. VII) para fins de progressão de regime
  2. 2 Como suprir a omissão da lei quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum: aplicação de analogia in bonam partem e qual percentual aplicar

Ratio Decidendi

O art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 13.964/2019, distingue expressamente primariedade e reincidência específica em crime hediondo; no caso o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por delito comum), não se enquadrando no inciso VII que exige reincidência na prática de crime hediondo. Diante da omissão da norma para a hipótese concreta e aplicando-se a integração favorável ao réu (analogia in bonam partem), deve-se utilizar o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, e não o de 60% aplicado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para retificar o cálculo de penas, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar retificação do cálculo de penas considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional
  • Comunique-se com urgência