HC 641111 - ACORDAO

HC 641111 - ACORDAO

Diante da omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável previsto no art.112, inciso V, da LEP (40%), de modo que não se estende a esses casos o patamar de 60% previsto no inciso VII.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% a reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem para integrar norma penal em benefício do réu

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 quanto à hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável previsto no art.112, inciso V, da LEP (40%), de modo que não se estende a esses casos o patamar de 60% previsto no inciso VII.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a retificação do cálculo de penas, aplicando o art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal (cumprimento de 40% para progressão)