HC 650754 - DECISAO

HC 650754 - DECISAO

O Tribunal a quo determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justifiquem a medida; tal fundamentação é insuficiente, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RODRIGO LOPES DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Súmula 439
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Súmula 439

Case Brief

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Parties

RODRIGO LOPES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação idônea e concreta para determinar exame criminológico na progressão de regime
  2. 2 Se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena por si só justificam a realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena, sem indicar fatos concretos ocorridos na execução que justifiquem a medida; tal fundamentação é insuficiente, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concedeu a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem e ao Tribunal a quo.