HC 644908 - DECISAO

HC 644908 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por condenação anterior que não é por crime hediondo/equiparado (reincidência genérica, notadamente quando a anterior foi por tráfico privilegiado excluído do rol), a regra mais favorável ao réu deve prevalecer mediante analogia in bonam partem; no caso concreto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, de modo que deve ser aplicada a exigência de cumprimento de 40% prevista no art. 112, V, sendo, por isso, cassado o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecida a decisão de 1º grau que determinou a retificação dos cálculos nessa base.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: DOUGLAS DOS SANTOS ROLAO; Agravante/parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Monocrática)
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

DOUGLAS DOS SANTOS ROLAO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante/parte Contrária

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ordem Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.112, VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente não específico
  2. 2 Interpretação da Lei nº 13.964/2019 quanto aos percentuais exigidos para progressão de regime
  3. 3 Existência de lacuna normativa e possibilidade de integração por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto à hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por condenação anterior que não é por crime hediondo/equiparado (reincidência genérica, notadamente quando a anterior foi por tráfico privilegiado excluído do rol), a regra mais favorável ao réu deve prevalecer mediante analogia in bonam partem; no caso concreto o paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, de modo que deve ser aplicada a exigência de cumprimento de 40% prevista no art. 112, V, sendo, por isso, cassado o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecida a decisão de 1º grau que determinou a retificação dos cálculos nessa base.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado proferido no Agravo em Execução nº 0004012-85.2020.8.26.0154
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções para que seja efetuada retificação dos cálculos de pena considerando 40% (art. 112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime