HC 608158 - ACORDAO

HC 608158 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), por se configurarem mera tentativa de rediscussão do mérito; ademais, quanto ao mérito da execução penal, concluiu-se que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo essa situação ser resolvida em favor do réu por analogia in bonam partem aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, não sendo possível estender o percentual de 3/5 (60%) em prejuízo do paciente.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir o mérito
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal (incluído pela Lei 13.964/2019) a condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem para aplicar percentual de 40% em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), por se configurarem mera tentativa de rediscussão do mérito; ademais, quanto ao mérito da execução penal, concluiu-se que a alteração do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, devendo essa situação ser resolvida em favor do réu por analogia in bonam partem aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, não sendo possível estender o percentual de 3/5 (60%) em prejuízo do paciente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que desproveu o agravo regimental