HC 616267 - DECISAO

HC 616267 - DECISAO

A análise da questão é infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, não legitimando o recurso extraordinário; no mérito sub judice, diante da novatio legis trazida pela Lei 13.964/2019 e da nova redação do art. 112 da LEP, não há previsão de percentuais para a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, impondo-se a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime por analogia in bonam partem, evitando interpretação extensiva prejudicial ao réu.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: MAURÍCIO CARVALHO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MAURÍCIO CARVALHO CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art. 112, inciso VII, da LEP
  2. 2 Aplicação da novatio legis (Lei 13.964/2019) e seus percentuais para progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário por alegada ofensa ao art. 5º, XLVI, da Constituição (ofensa reflexa)

Ratio Decidendi

A análise da questão é infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição seria reflexa ou indireta, não legitimando o recurso extraordinário; no mérito sub judice, diante da novatio legis trazida pela Lei 13.964/2019 e da nova redação do art. 112 da LEP, não há previsão de percentuais para a hipótese de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum, impondo-se a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime por analogia in bonam partem, evitando interpretação extensiva prejudicial ao réu.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.