HC 618774 - DECISAO

HC 618774 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: já foi realizado o exame criminológico e, em nova análise, em 11/2/2021 foi concedida a progressão ao regime semiaberto ao paciente, tornando inútil a prestação jurisdicional pretendida.

Parties
Paciente: EVERTON ALEXANDRE PENTEADO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Súmula Vinculante 26

Case Brief

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Parties

EVERTON ALEXANDRE PENTEADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Conteúdo da fundamentação exigida pela Súmula Vinculante 26 (fatos ocorridos durante o cumprimento da pena)
  3. 3 Perda superveniente do objeto por realização do exame e concessão posterior da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: já foi realizado o exame criminológico e, em nova análise, em 11/2/2021 foi concedida a progressão ao regime semiaberto ao paciente, tornando inútil a prestação jurisdicional pretendida.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • P. I.