HC 645786 - ACORDAO

HC 645786 - ACORDAO

Com a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 surgiram patamares distintos que consideram primariedade, resultado morte e tipo de reincidência; não havendo inciso que trate do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, há lacuna legal que deve ser suprida aplicando-se o patamar de 40% previsto para primários, sendo tal percentual mais benéfico que o anteriormente exigido de 60% e, portanto, aplicável retroativamente, razão pela qual se manteve a decisão que deferiu o habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Crimes Hediondos, Lacuna Legal
Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Crimes Hediondos Lacuna Legal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após alterações do Pacote Anticrime
  3. 3 Determinação do patamar de cumprimento para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico

Ratio Decidendi

Com a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 surgiram patamares distintos que consideram primariedade, resultado morte e tipo de reincidência; não havendo inciso que trate do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, há lacuna legal que deve ser suprida aplicando-se o patamar de 40% previsto para primários, sendo tal percentual mais benéfico que o anteriormente exigido de 60% e, portanto, aplicável retroativamente, razão pela qual se manteve a decisão que deferiu o habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu o habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão de habeas corpus para determinar a retificação dos cálculos de progressão de regime com fundamento na Lei n. 13.964/2019 aplicando o patamar de 40%