HC 645719 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de informação de que a ordem já havia sido concedida em juízo de retratação pela origem, o que torna ineficaz a prestação jurisdicional desta Corte sobre a matéria.
- Parties
- Paciente: WELITON MARQUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELITON MARQUES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Legal Issues
- 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
- 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica para fins de progressão de regime
- 3 Aplicabilidade da novatio legis in mellius
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de informação de que a ordem já havia sido concedida em juízo de retratação pela origem, o que torna ineficaz a prestação jurisdicional desta Corte sobre a matéria.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Orders
- Julgo prejudicado o presente mandamus, em razão da perda superveniente do objeto.
Full Case Text
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