HC 620191 - DECISAO

HC 620191 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei nº 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal e deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante dessa omissão não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do inciso V; além disso, eventual suposta ofensa à Constituição seria reflexa (matéria infraconstitucional), motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Analogia in Bonam Partem Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica em crime hediondo
  3. 3 Omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei nº 13.964/2019 alterou os patamares do art. 112 da Lei de Execução Penal e deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico; diante dessa omissão não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do inciso V; além disso, eventual suposta ofensa à Constituição seria reflexa (matéria infraconstitucional), motivo pelo qual o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se