HC 618720 - ACORDAO

HC 618720 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, sendo apresentados apenas para rediscutir o mérito; no mérito, a Corte entendeu que a Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, de modo que não se pode aplicar a fração de 3/5 (60%) por analogia in malam partem, devendo-se aplicar a fração de 2/5 (40%) por analogia in bonam partem para efeito de progressão de regime.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Posterior Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP alterado pela Lei 13.964/2019 a réu condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, sendo apresentados apenas para rediscutir o mérito; no mérito, a Corte entendeu que a Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica, de modo que não se pode aplicar a fração de 3/5 (60%) por analogia in malam partem, devendo-se aplicar a fração de 2/5 (40%) por analogia in bonam partem para efeito de progressão de regime.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados