HC 621392 - DECISAO

HC 621392 - DECISAO

Por não estar a situação do paciente expressamente prevista no art. 112 da LEP (alterado pela Lei n. 13.964/2019), é inviável a analogia extensiva para aplicar o percentual de 60% aos reincidentes genéricos; diante da omissão legislativa aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (inciso V) e, assim, concedeu-se habeas corpus de ofício determinando novo cálculo da execução para considerar 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: TIAGO ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Que Revoga Decisão Anterior E Concede Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício; juízo de retratação; revogada a decisão de fls. 73/75; determinado novo cálculo da execução considerando 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

TIAGO ROSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (decisão Que Revoga Decisão Anterior E Concede Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 13.964/2019) quanto aos percentuais para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência genérica (não específica) impõe o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão da novatio legis

Ratio Decidendi

Por não estar a situação do paciente expressamente prevista no art. 112 da LEP (alterado pela Lei n. 13.964/2019), é inviável a analogia extensiva para aplicar o percentual de 60% aos reincidentes genéricos; diante da omissão legislativa aplica-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (inciso V) e, assim, concedeu-se habeas corpus de ofício determinando novo cálculo da execução para considerar 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício; juízo de retratação; revogada a decisão de fls. 73/75; determinado novo cálculo da execução considerando 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 73/75
  • Conceder a ordem de habeas corpus de ofício