HC 651445 - DECISAO

HC 651445 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juiz e o Tribunal de origem decidiram motivadamente pelo indeferimento da progressão de regime em razão de exame criminológico desfavorável; tal conclusão está em conformidade com o art. 112 da LEP (que permite ao magistrado valorar a necessidade do exame) e com a jurisprudência do STJ, que veda o uso do habeas corpus para reanálise de prova pericial.

Parties
Paciente: HUDSON ANTONIO SILVA MELO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Atestado De Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Atestado De Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

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Parties

HUDSON ANTONIO SILVA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o exame criminológico desfavorável fundamentar o indeferimento da progressão de regime?
  2. 2 É obrigatória a realização do exame criminológico após a redação dada ao art. 112 da LEP?
  3. 3 É cabível habeas corpus para reanálise de prova pericial (laudo criminológico)?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juiz e o Tribunal de origem decidiram motivadamente pelo indeferimento da progressão de regime em razão de exame criminológico desfavorável; tal conclusão está em conformidade com o art. 112 da LEP (que permite ao magistrado valorar a necessidade do exame) e com a jurisprudência do STJ, que veda o uso do habeas corpus para reanálise de prova pericial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.