HC 586218 - DECISAO

HC 586218 - DECISAO

Verificada a ocorrência de fato superveniente (deferimento da progressão de regime pelo Juízo da execução penal em 15/3/2021), o pedido formulado no habeas corpus perdeu o objeto, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Perda Superveniente De Objeto, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Perda Superveniente De Objeto Concessão De Liminar

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Parties

PAULO RICARDO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado (prejudicialidade Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de progressão de regime
  2. 2 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  3. 3 Indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de fato superveniente (deferimento da progressão de regime pelo Juízo da execução penal em 15/3/2021), o pedido formulado no habeas corpus perdeu o objeto, devendo o writ ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.