AREsp 1826046 - DECISAO

AREsp 1826046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo agravante demandaria o reexame do quadro fático-probatório quanto à relevância temporal da falta grave para impedir a progressão de regime, situação vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrida: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo Para Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Para Progressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

AGRAVADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.112, §1º, da Lei de Execução Penal (LEP)
  2. 2 Reexame de prova vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Temporalidade da falta grave na análise de progressão de regime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo agravante demandaria o reexame do quadro fático-probatório quanto à relevância temporal da falta grave para impedir a progressão de regime, situação vedada pela Súmula 7/STJ; por isso, o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.