HC 652293 - DECISAO

HC 652293 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplicou o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico com anteriores por crimes comuns, a hipótese não está contemplada pela novatio legis, devendo a lacuna ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que adotou 40% e concedendo-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: ALTAIR MAURICIO MIRANDA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal de Sorocaba/SP - DEECRIM 10ª RAJ, proferida nos autos do PEC n. 0000097-57.2021.8.26.0521, que adotou o patamar de 40% para progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALTAIR MAURICIO MIRANDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Ministério Público estadual

Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 Interpretação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Caracterização de reincidência específica vs reincidência genérica e sua consequência no cálculo do lapso exigido

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, aplicou o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico com anteriores por crimes comuns, a hipótese não está contemplada pela novatio legis, devendo a lacuna ser suprida por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Execução que adotou 40% e concedendo-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal de Sorocaba/SP - DEECRIM 10ª RAJ, proferida nos autos do PEC n. 0000097-57.2021.8.26.0521, que adotou o patamar de 40% para progressão de regime prisional.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Criminal de Sorocaba/SP - DEECRIM 10ª RAJ, proferida nos autos do PEC n. 0000097-57.2021.8.26.0521, que adotou o patamar de 40% para progressão de regime prisional.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.