HC 603456 - DECISAO

HC 603456 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de reincidência genérica (não específica) em crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios penais favoráveis ao réu, aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se revoga a decisão atacada e se concede habeas corpus de ofício determinando novo cálculo da execução.

Parties
Agravante: CLAUDINEY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Decisão de primeiro grau revogada; agravo regimental provido e ordem de habeas corpus concedida de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica (não Específica), Interpretação Normativa E Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica (não Específica) Interpretação Normativa E Analogia in Bonam Partem

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Parties

CLAUDINEY DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime (art.112 LEP)
  2. 2 Incidência do inciso VII (60%) do art.112 da LEP a condenado reincidente em crime comum
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem e princípios penais favoráveis ao réu diante de lacuna normativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto ao caso de reincidência genérica (não específica) em crime hediondo, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% do inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem e em observância aos princípios penais favoráveis ao réu, aplicar o percentual de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, razão pela qual se revoga a decisão atacada e se concede habeas corpus de ofício determinando novo cálculo da execução.

Court Disposition

Decisão de primeiro grau revogada; agravo regimental provido e ordem de habeas corpus concedida de ofício.

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 1394/1404
  • Determinar que o Juízo das execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para fins de progressão de regime do paciente, o cumprimento de 40% da pena (art.112, inciso V, da Lei de Execuções Penais)