HC 650753 - DECISAO

HC 650753 - DECISAO

Por omissão legislativa decorrente da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se por analogia in bonam partem a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, vedada analogia in malam partem que aumente a pena ou requisitos em prejuízo do réu; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCINALDO DOS SANTOS SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Agravo em Execução Penal n. 0814943-97.2020.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar/restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Liminar concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime com aplicação da fração de 2/5 (40%)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

ANTONIO FRANCINALDO DOS SANTOS SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Agravo em Execução Penal n. 0814943-97.2020.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar/restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração da pena para progressão de regime em caso de reincidência não específica em delitos hediondos após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Omissão legislativa quanto à reincidência não específica no art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa decorrente da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu, aplicando-se por analogia in bonam partem a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime, vedada analogia in malam partem que aumente a pena ou requisitos em prejuízo do réu; assim, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão.

Court Disposition

Liminar concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão de regime com aplicação da fração de 2/5 (40%)

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto aplicando-se a fração de 2/5 (40%) para efeito de progressão, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se