HC 647227 - ACORDAO

HC 647227 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que determinou a revisão do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, porque a redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019 exige reincidência específica em crime hediondo para a aplicação do patamar de 60% (inc. VII), restando lacuna quanto ao reincidente genérico; em direito penal não se admite interpretação extensiva prejudicial, sendo admissível a analogia in bonam partem para estender ao réu o tratamento mais benéfico (40%).

Parties
Paciente: WILLIAM DOMINGUES DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Benéfica

Case Brief

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Parties

WILLIAM DOMINGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 Se a exigência de cumprimento de percentuais (art.112 da LEP) pressupõe reincidência específica em crime hediondo ou reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia in bonam partem em direito penal para beneficiar o réu perante lacuna legislativa

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que determinou a revisão do cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, porque a redação do art.112 da LEP pela Lei 13.964/2019 exige reincidência específica em crime hediondo para a aplicação do patamar de 60% (inc. VII), restando lacuna quanto ao reincidente genérico; em direito penal não se admite interpretação extensiva prejudicial, sendo admissível a analogia in bonam partem para estender ao réu o tratamento mais benéfico (40%).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que o Juízo de execução proceda à revisão do cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execuções Penais para fins de progressão de regime, caso se trate de reincidente em crime comum