REsp 1916924 - ACORDAO

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Trata-se de reincidente não específico; ante a omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112, impondo o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime, não sendo justificável a aplicação do percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena necessário para progressão de regime para reincidente não específico
  2. 2 Aplicabilidade do art. 112, inciso V, da LEP por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 Se o percentual de 60% previsto para reincidentes em crime hediondo deve ser estendido a reincidentes não específicos

Ratio Decidendi

Trata-se de reincidente não específico; ante a omissão legislativa decorrente da alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019, deve-se aplicar analogia in bonam partem para aplicar o inciso V do art. 112, impondo o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime, não sendo justificável a aplicação do percentual de 60% destinado aos reincidentes específicos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar o percentual de 40% do art. 112, inciso V, da LEP para progressão de regime ao caso de reincidente não específico