HC 645763 - ACORDAO

HC 645763 - ACORDAO

A redação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, na forma introduzida pela Lei 13.964/2019, exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60%; no caso, o paciente é reincidente genérico por delitos comuns (roubo e furto qualificado), havendo lacuna normativa quanto a essa hipótese, pelo que, em razão da vedação à interpretação extensiva prejudicial no direito penal, impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: ADRIANO DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Aplicação Temporal Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

ADRIANO DAS NEVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a redação do art. 112 da LEP pela Lei 13.964/2019 exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% na progressão de regime
  2. 2 Se há omissão legislativa que autorize analogia in bonam partem para beneficiar o condenado reincidente genérico
  3. 3 Se o percentual de 40% deve ser aplicado ao paciente condenado por tráfico e reincidente em crimes comuns

Ratio Decidendi

A redação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, na forma introduzida pela Lei 13.964/2019, exige reincidência específica em crime hediondo ou equiparado para aplicação do percentual de 60%; no caso, o paciente é reincidente genérico por delitos comuns (roubo e furto qualificado), havendo lacuna normativa quanto a essa hipótese, pelo que, em razão da vedação à interpretação extensiva prejudicial no direito penal, impõe-se a integração por analogia in bonam partem e a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime