HC 643661 - ACORDAO

HC 643661 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP estabelecendo percentuais distintos segundo a natureza do crime e exigindo, no inciso VII, reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), há lacuna quanto ao percentual aplicável, não sendo permitida interpretação extensiva para agravar a situação do réu, de modo que se integra a norma por analogia in bonam partem e aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: CARLOS LUCIANO PEDROSO DE MATOS; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; concedida ordem de ofício para retificação do cálculo de penas considerando 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

CARLOS LUCIANO PEDROSO DE MATOS

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.964/2019 à progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP
  3. 3 Possibilidade de integração da norma por analogia in bonam partem em prejuízo ou benefício do réu

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 alterou o art.112 da LEP estabelecendo percentuais distintos segundo a natureza do crime e exigindo, no inciso VII, reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; como o paciente é reincidente genérico (condenação anterior por crime comum), há lacuna quanto ao percentual aplicável, não sendo permitida interpretação extensiva para agravar a situação do réu, de modo que se integra a norma por analogia in bonam partem e aplica-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; concedida ordem de ofício para retificação do cálculo de penas considerando 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.