HC 646124 - ACORDAO

HC 646124 - ACORDAO

Como a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê especificamente a hipótese de apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, existe lacuna legislativa que deve ser integrada em benefício do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Integração Normativa/analogia in Bonam Partem
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Integração Normativa/analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Existência de lacuna legislativa na redação do art. 112 da LEP que permita integração normativa em favor do réu
  3. 3 Pedido de retificação do cálculo de penas para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Como a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê especificamente a hipótese de apenado condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, existe lacuna legislativa que deve ser integrada em benefício do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconhecida a aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 para fins de progressão de regime.