HC 652609 - DECISAO

HC 652609 - DECISAO

O art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do patamar de 60%; no caso concreto o paciente era reincidente genérico e não reincidente específico em crime hediondo, de modo que, diante da omissão legislativa para a hipótese, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V, sendo concedida a ordem para retificação do cálculo de penas.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: MARCOS PAULO VICENTE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

MARCOS PAULO VICENTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei n.7.210/1984 (LEP)
  2. 2 Distinção entre reincidência específica em crime hediondo ou equiparado e reincidência genérica
  3. 3 Integração de lacuna por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica) para aplicação do patamar de 60%; no caso concreto o paciente era reincidente genérico e não reincidente específico em crime hediondo, de modo que, diante da omissão legislativa para a hipótese, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V, sendo concedida a ordem para retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena imposta.
  • Intimem-se.