REsp 1918450 - DECISAO

REsp 1918450 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo que é reincidente apenas em crime comum (reincidência genérica), deve‑se integrar a norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, não sendo possível estender por interpretação analógica o inciso VII (60%) além do alcance literal da lei; por isso, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Aplicação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da LEP a apenado condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Integração da omissão legislativa decorrente da redação do art. 112 da LEP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Aplicação dos princípios da retroatividade da lei penal mais benéfica, proibição da analogia in malam partem e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao apenado condenado por crime hediondo que é reincidente apenas em crime comum (reincidência genérica), deve‑se integrar a norma de forma favorável ao réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da LEP, não sendo possível estender por interpretação analógica o inciso VII (60%) além do alcance literal da lei; por isso, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.