HC 647449 - ACORDAO

HC 647449 - ACORDAO

Por omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à situação de reincidência não específica em crime hediondo, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para adotar o patamar do inciso V do art. 112 da LEP (40% da pena) como requisito objetivo de progressão de regime, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Não Específica, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Não Específica Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PACIENTE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da LEP à hipótese de reincidência não específica em crime hediondo
  2. 2 Incidência das alterações trazidas pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre os percentuais exigidos para progressão de regime
  3. 3 Preenchimento da omissão legislativa por meio da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Por omissão legislativa da Lei n. 13.964/2019 quanto à situação de reincidência não específica em crime hediondo, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para adotar o patamar do inciso V do art. 112 da LEP (40% da pena) como requisito objetivo de progressão de regime, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que retificou o cálculo de penas do paciente aplicando o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (lapso de 40% para progressão)