HC 646924 - ACORDAO

HC 646924 - ACORDAO

Afirmou-se que, após as alterações introduzidas pela Lei n.13.964/2019, os patamares de lapso temporal para progressão de regime estão previstos exclusivamente no art.112 da LEP; no caso de apenado reincidente que não seja reincidente específico em crime hediondo, havendo lacuna na lei, a norma deve ser integrada em benefício do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984; ademais, a decisão monocrática liminar do Relator foi considerada legítima.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Integração Da Norma Em Caso De Lacuna
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Integração Da Norma Em Caso De Lacuna

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decisão monocrática liminar sem prévia oitiva do Ministério Público
  2. 2 Determinação do percentual aplicável para progressão de regime nos casos de reincidência genérica após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 Integração da norma em favor do réu diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

Afirmou-se que, após as alterações introduzidas pela Lei n.13.964/2019, os patamares de lapso temporal para progressão de regime estão previstos exclusivamente no art.112 da LEP; no caso de apenado reincidente que não seja reincidente específico em crime hediondo, havendo lacuna na lei, a norma deve ser integrada em benefício do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984; ademais, a decisão monocrática liminar do Relator foi considerada legítima.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que concedeu habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a concessão do habeas corpus e aplicação do requisito objetivo de 40% para progressão de regime, nos termos do art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984.