HC 648911 - ACORDAO

HC 648911 - ACORDAO

Em razão da revogação do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019 e da nova redação do art. 112 da LEP, restou omissa a previsão legal quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por crime comum; diante da lacuna e por se tratar de hipótese potencialmente favorável ao réu, a norma foi integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, concluindo-se pela manutenção da ordem concedida em habeas corpus; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Tiago Nogueira da Silva Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Tiago Nogueira da Silva Moreira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.964/2019 sobre a sistemática da progressão de regime (art. 112 da LEP) e existência de lacuna normativa
  3. 3 Possibilidade de integração da lacuna por analogia in bonam partem em favor do réu

Ratio Decidendi

Em razão da revogação do art. 2º, §2º, da Lei nº 8.072/1990 pela Lei nº 13.964/2019 e da nova redação do art. 112 da LEP, restou omissa a previsão legal quanto ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente por crime comum; diante da lacuna e por se tratar de hipótese potencialmente favorável ao réu, a norma foi integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 para fins de progressão de regime, concluindo-se pela manutenção da ordem concedida em habeas corpus; por conseguinte, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou a retificação do cálculo de penas, aplicando o percentual de 40% quanto ao requisito objetivo para a progressão de regime do paciente.