HC 649990 - DECISAO

HC 649990 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão não foi suscitada nem apreciada pelo juízo processante e pela Corte estadual, o que impede o exame por esta Corte para evitar indevida supressão de instância, sendo aplicável o Enunciado n. 691 da Súmula do STF, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Embargante: João Barbosa Batista de Araújo Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Omissão Na Decisão, Embargos De Declaração, Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Supressão De Instância Omissão Na Decisão Embargos De Declaração Pedido Liminar Em Habeas Corpus

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Parties

João Barbosa Batista de Araújo Júnior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto ao pedido liminar em habeas corpus
  2. 2 Indevida supressão de instância
  3. 3 Decisão monocrática de desembargador plantonista

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a pretensão não foi suscitada nem apreciada pelo juízo processante e pela Corte estadual, o que impede o exame por esta Corte para evitar indevida supressão de instância, sendo aplicável o Enunciado n. 691 da Súmula do STF, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.