HC 651973 - DECISAO

HC 651973 - DECISAO

Como o art. 112, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984 (incluído pela Lei n. 13.964/2019) exige que o agente seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação da fração de 60%, e tal hipótese não ocorre nos autos (o paciente é reincidente em crime comum), deve aplicar‑se a norma mais benéfica prevista no art. 112, inciso V (40%), determinando a progressão de regime a partir do cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: RONALDO ROMERO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RONALDO ROMERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena é aplicável para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo mas é reincidente apenas em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se o percentual de 60% do art. 112, VII, aplica-se a reincidência genérica ou somente à reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

Como o art. 112, inciso VII, da Lei n. 7.210/1984 (incluído pela Lei n. 13.964/2019) exige que o agente seja reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado para a aplicação da fração de 60%, e tal hipótese não ocorre nos autos (o paciente é reincidente em crime comum), deve aplicar‑se a norma mais benéfica prevista no art. 112, inciso V (40%), determinando a progressão de regime a partir do cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.