HC 641317 - DECISAO

HC 641317 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: as instâncias motivaram o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo, demonstrada pela prática de novo delito durante o gozo de livramento condicional e pela gravidade dos crimes, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: JOSÉ ADRIANO DE SOUZA BERNARDINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Grave Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ ADRIANO DE SOUZA BERNARDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 Valoração da gravidade abstrata dos crimes e da pena remanescente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: as instâncias motivaram o indeferimento da progressão pela ausência do requisito subjetivo, demonstrada pela prática de novo delito durante o gozo de livramento condicional e pela gravidade dos crimes, e o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.