HC 651962 - DECISAO

HC 651962 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PETERSON ROGERIO MOISES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão estadual cassado; decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto restabelecida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Individualização Da Pena, Jurisprudência Sobre Requisitos Subjetivos
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Individualização Da Pena Jurisprudência Sobre Requisitos Subjetivos

Case Brief

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Parties

PETERSON ROGERIO MOISES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Quando é necessária a realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Qual o grau de fundamentação exigido para determinar exame criminológico
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com fundamentação insuficiente, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena, sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia; por isso, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão estadual cassado; decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão ao regime semiaberto restabelecida.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão ao regime semiaberto