REsp 1923824 - DECISAO

REsp 1923824 - DECISAO

Com a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90 pela Lei n.13.964/2019, a progressão de regime passou a ser regida pelo art.112 da LEP, o qual não prevê percentuais específicos para o reincidente genérico; diante da omissão legislativa e aplicando-se a analogia in bonam partem e o princípio favor rei/retroatividade da lei mais benigna, deve-se aplicar ao condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, não o de 60% do inciso VII.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Novatio Legis in Mellius, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Novatio Legis in Mellius Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento de pena para progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após revogação do art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90
  3. 3 Incidência dos princípios favor rei e retroatividade da lei mais benigna

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, § 2º, da Lei 8.072/90 pela Lei n.13.964/2019, a progressão de regime passou a ser regida pelo art.112 da LEP, o qual não prevê percentuais específicos para o reincidente genérico; diante da omissão legislativa e aplicando-se a analogia in bonam partem e o princípio favor rei/retroatividade da lei mais benigna, deve-se aplicar ao condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, não o de 60% do inciso VII.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.