HC 616871 - DECISAO

HC 616871 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era, em regra, substitutiva de recurso previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão estadual estava em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que fixa como marco inicial para progressão a data em que foi atingido o último requisito do art. 112 da LEP, no caso a perícia favorável de 15/01/2020, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal que justificasse conhecimento de ofício.

Parties
Paciente: RICARDO RUFINO DE CASTRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Marco Inicial Para Progressão, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Marco Inicial Para Progressão Art. 112 Da Lei De Execução Penal Natureza Declaratória Da Decisão

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Parties

RICARDO RUFINO DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do marco inicial para progressão de regime
  2. 2 Caráter declaratório da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração era, em regra, substitutiva de recurso previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão estadual estava em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ que fixa como marco inicial para progressão a data em que foi atingido o último requisito do art. 112 da LEP, no caso a perícia favorável de 15/01/2020, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal que justificasse conhecimento de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.