HC 615712 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a progressão com base em parecer psicossocial desfavorável e faltas disciplinares, e o reexame dessas conclusões fático-probatórias é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ROBSON FELIPE DE LIMA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBSON FELIPE DE LIMA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 Necessidade ou não do exame criminológico para progressão de regime
- 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivadamente indeferiu a progressão com base em parecer psicossocial desfavorável e faltas disciplinares, e o reexame dessas conclusões fático-probatórias é incompatível com a via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment