HC 652296 - DECISAO

HC 652296 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia extensiva o percentual de 60% (3/5) previsto para reincidência específica em hediondo.

Parties
Paciente: LEJU PALENMEO BOZZAT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo De Execução: Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena para progressão de regime aplicando-se o percentual de 40%.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

LEJU PALENMEO BOZZAT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo das execuções

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicação dos percentuais do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Interpretação favor rei versus analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, deve-se interpretar a norma em favor do réu e aplicar, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime, não sendo possível aplicar por analogia extensiva o percentual de 60% (3/5) previsto para reincidência específica em hediondo.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena para progressão de regime aplicando-se o percentual de 40%.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.