HC 645701 - ACORDAO

HC 645701 - ACORDAO

A Lei 13.964/2019 distinguiu critérios para progressão de regime (resultado morte e primariedade versus reincidência específica), deixando lacuna quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico; diante dessa omissão, deve-se aplicar o patamar mais favorável ao apenado (40% previsto no art.112, V, da LEP) e reconhecer a retroatividade da norma penal mais benéfica, pelo que o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus para retificar cálculos de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado (paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime aplicando o percentual de 40%.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos Reincidência Genérica Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado (paciente)

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei 13.964/2019
  2. 2 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Lacuna normativa quanto ao condenado hediondo reincidente genérico

Ratio Decidendi

A Lei 13.964/2019 distinguiu critérios para progressão de regime (resultado morte e primariedade versus reincidência específica), deixando lacuna quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico; diante dessa omissão, deve-se aplicar o patamar mais favorável ao apenado (40% previsto no art.112, V, da LEP) e reconhecer a retroatividade da norma penal mais benéfica, pelo que o agravo regimental foi negado e mantida a decisão que concedeu o habeas corpus para retificar cálculos de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para retificação dos cálculos de progressão de regime aplicando o percentual de 40%.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para deferir retificação dos cálculos para progressão de regime aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execuções Penais.