HC 652825 - DECISAO

HC 652825 - DECISAO

A nova redação do art.112 da LEP, introduzida pela Lei n.13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico por crime comum, hipótese não contemplada expressamente pela norma. Sendo a lei penal mais benéfica aplicável e havendo omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo falta grave superveniente.

Parties
Paciente: Adan Marcel Carmo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Benéfica
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Benéfica

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Parties

Adan Marcel Carmo da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (60% vs 40%)
  2. 2 Aplicação da distinção entre reincidência específica e genérica prevista no art. 112 da LEP
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

A nova redação do art.112 da LEP, introduzida pela Lei n.13.964/2019, aplica o percentual de 60% apenas aos condenados reincidentes específicos em crimes hediondos; o paciente é reincidente genérico por crime comum, hipótese não contemplada expressamente pela norma. Sendo a lei penal mais benéfica aplicável e havendo omissão legislativa, deve-se integrar a norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual