HC 652291 - DECISAO

HC 652291 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado que é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo, deve-se aplicar a solução mais favorável ao sentenciado, qual seja o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984; no caso concreto, o Juízo das Execuções aplicou esse percentual e concluiu que o lapso temporal necessário não foi cumprido, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUZA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

TIAGO DE SOUZA TORRES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência de percentuais para condenados por crime hediondo que são reincidentes não específicos
  3. 3 Integração da norma em caso de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado que é reincidente, mas não reincidente específico em crime hediondo, deve-se aplicar a solução mais favorável ao sentenciado, qual seja o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984; no caso concreto, o Juízo das Execuções aplicou esse percentual e concluiu que o lapso temporal necessário não foi cumprido, razão pela qual se denega a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.