REsp 1926052 - DECISAO

REsp 1926052 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que o recorrente era reincidente específico em crime de tráfico (já que ainda cumpria pena anterior, não tendo iniciado o prazo depurador de cinco anos) — aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, mantém-se a exigência de 60% para progressão adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: CLAYTON AYALA RIBEIRO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Art. 112 Da LEP, Lei Nº 13.964/2019
Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Art. 112 Da LEP Lei Nº 13.964/2019

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Parties

CLAYTON AYALA RIBEIRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de cumprimento da pena para progressão de regime em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) diante de alegação de ausência de reincidência específica
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento suficiente do acórdão recorrido — isto é, a conclusão de que o recorrente era reincidente específico em crime de tráfico (já que ainda cumpria pena anterior, não tendo iniciado o prazo depurador de cinco anos) — aplicando-se, por analogia, a Súmula 283 do STF; assim, mantém-se a exigência de 60% para progressão adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ