HC 635809 - ACORDAO

HC 635809 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicou de forma fundamentada que a fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal só se aplica a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso do apenado condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum, há lacuna legal que deve ser integrada em favor do sentenciado mediante analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, e não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração, Interpretação De Normas Infraconstitucionais
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Paciente

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  3. 3 Aplicabilidade da fração de 3/5 apenas para reincidência em crime hediondo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado explicou de forma fundamentada que a fração de 3/5 (60%) prevista no art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal só se aplica a reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso do apenado condenado por crime hediondo mas reincidente em crime comum, há lacuna legal que deve ser integrada em favor do sentenciado mediante analogia in bonam partem, aplicando-se a fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984, e não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.