HC 640853 - ACORDAO

HC 640853 - ACORDAO

Com a alteração introduzida pela Lei nº 13.964/2019, o percentual previsto para progressão de regime (40% no art. 112, V, da LEP) é mais benéfico que a fração de 3/5 anteriormente exigida; assim, incide retroatividade da norma mais favorável. Haja vista a lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico, deve-se aplicar o patamar mais favorável previsto para o condenado primário (40%), em observância ao princípio do favor rei e à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Lei 13.964/2019 Retroatividade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.964/2019 ao percentual exigido para progressão de regime
  2. 2 Se o reincidente genérico deve observar o percentual de 60% (3/5) ou 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  3. 3 Reconhecimento da retroatividade da lei penal mais benéfica e solução da lacuna legal quanto ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

Com a alteração introduzida pela Lei nº 13.964/2019, o percentual previsto para progressão de regime (40% no art. 112, V, da LEP) é mais benéfico que a fração de 3/5 anteriormente exigida; assim, incide retroatividade da norma mais favorável. Haja vista a lacuna legislativa quanto ao reincidente genérico, deve-se aplicar o patamar mais favorável previsto para o condenado primário (40%), em observância ao princípio do favor rei e à jurisprudência do STJ, motivo pelo qual se mantém a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para determinar a retificação dos cálculos de pena de modo a constar o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.