HC 652319 - DECISAO

HC 652319 - DECISAO

Como a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê expressamente 40% para condenado por crime hediondo primário e 60% apenas para reincidente na prática de crime hediondo, não havendo previsão para condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve-se suprir a lacuna normativa em favor do sentenciado aplicando-se a fração de 40% (princípio do favor rei e norma mais benéfica).

Parties
Paciente: GUILHERME GUEDES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

GUILHERME GUEDES CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime quando o condenado é por crime hediondo, mas reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

Como a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal prevê expressamente 40% para condenado por crime hediondo primário e 60% apenas para reincidente na prática de crime hediondo, não havendo previsão para condenado por crime hediondo que seja reincidente em crime comum, deve-se suprir a lacuna normativa em favor do sentenciado aplicando-se a fração de 40% (princípio do favor rei e norma mais benéfica).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.