HC 618405 - DECISAO

HC 618405 - DECISAO

A matéria controvertida exige interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e, portanto, eventual alegada ofensa à Constituição seria indireta/reflexa; por isso, o recurso extraordinário não é admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC. Subsidiariamente, na hipótese concreta de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico e não haja previsão expressa na nova redação do art. 112, deve aplicar-se, por interpretação in bonam partem e em favor do apenado, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos novos percentuais de cumprimento de pena para progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão de regime
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando a alegada ofensa constitucional é indireta/reflexa

Ratio Decidendi

A matéria controvertida exige interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal e, portanto, eventual alegada ofensa à Constituição seria indireta/reflexa; por isso, o recurso extraordinário não é admitido com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC. Subsidiariamente, na hipótese concreta de condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico e não haja previsão expressa na nova redação do art. 112, deve aplicar-se, por interpretação in bonam partem e em favor do apenado, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.