REsp 1915381 - ACORDAO

REsp 1915381 - ACORDAO

Com a revogação do art. 2º, §2º da Lei 8.072/1990 e diante da omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplica-se a analogia in bonam partem em favor do apenado, fazendo incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada QUINTA TURMA
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada QUINTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para a progressão de regime de condenado por crime hediondo reincidente genérico após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019?

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2º, §2º da Lei 8.072/1990 e diante da omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo reincidente genérico, aplica-se a analogia in bonam partem em favor do apenado, fazendo incidir o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Readequar o cálculo do requisito temporal para progressão de regime nos autos, observando o percentual de 40%