REsp 1918338 - ACORDAO

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A Terceira Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos diante da multiplicidade de casos semelhantes e da relevância jurídica da controvérsia sobre a retroatividade das alterações da Lei n. 13.964/2019 quanto aos lapsos para progressão de regime, determinando que não se suspenda a tramitação dos processos pendentes em razão de previsão de julgamento célere; determinou-se também comunicação aos Presidentes dos Tribunais e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspendeu a tramitação dos processos
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 13.964/2019, Afetação De Recurso Repetitivo, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Lei N. 13.964/2019 Afetação De Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da retroatividade das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019 nos lapsos para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de avaliação da hediondez do delito
  3. 3 Verificação da ocorrência de resultado morte

Ratio Decidendi

A Terceira Seção afetou o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos diante da multiplicidade de casos semelhantes e da relevância jurídica da controvérsia sobre a retroatividade das alterações da Lei n. 13.964/2019 quanto aos lapsos para progressão de regime, determinando que não se suspenda a tramitação dos processos pendentes em razão de previsão de julgamento célere; determinou-se também comunicação aos Presidentes dos Tribunais e remessa dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspendeu a tramitação dos processos

Orders

  • Oficiar aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para ciência da decisão
  • Encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para manifestação (arts. 1.038, III, do CPC e 256-M do RISTJ)