REsp 1920927 - ACORDAO

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Com a revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art.112 da LEP que instituiu percentuais específicos apenas para reincidentes específicos, inexistindo previsão para reincidência genérica, a lacuna legislativa deve ser suprida por analogia in bonam partem e pelo critério da lei mais benéfica, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art.112 da Lei de Execução Penal para condenado por crime hediondo que é reincidente genérico
  2. 2 Interpretação da revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019
  3. 3 Integração normativa mediante analogia in bonam partem e aplicação da lei mais benéfica

Ratio Decidendi

Com a revogação do art.2º, §2º da Lei 8.072/1990 pela Lei 13.964/2019 e a nova redação do art.112 da LEP que instituiu percentuais específicos apenas para reincidentes específicos, inexistindo previsão para reincidência genérica, a lacuna legislativa deve ser suprida por analogia in bonam partem e pelo critério da lei mais benéfica, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 (LEP) para fins de progressão de regime ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico