REsp 1926451 - DECISAO

REsp 1926451 - DECISAO

Por tratar-se de condenado por crime hediondo que é reincidente em crimes comuns e ante a omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto a essa hipótese, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984; assim, o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 3/5 (60%) para progressão de regime ao reeducando condenado por crime hediondo reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenado por crime hediondo que é reincidente em crimes comuns e ante a omissão da nova redação do art. 112 da LEP quanto a essa hipótese, a norma deve ser integrada de forma favorável ao sentenciado (analogia in bonam partem), aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984; assim, o recurso especial do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.