HC 653119 - DECISAO

HC 653119 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão proferido no HC n. 2034843-25.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, em razão de indevida negativa de prestação jurisdicional e para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DIAS DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício E Anulação De Acórdão)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão do HC n. 2034843-25.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo Das Penas, Via Inadequada (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio), Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 (novatio Legis in Mellius)
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação Do Cálculo Das Penas Via Inadequada (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE DIAS DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício E Anulação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Competência do Juízo da Execução para retificação do cálculo das penas
  3. 3 Aplicação dos incisos V e VII do art. 112 da LEP na progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso por inadequação da via, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão proferido no HC n. 2034843-25.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, em razão de indevida negativa de prestação jurisdicional e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão do HC n. 2034843-25.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2034843-25.2021.8.26.0000.